Moção da Câmara de Jandira apoia projeto que institui pensão especial aos filhos menores de idade de mães vítimas de feminicídio

A Câmara Municipal de Jandira aprovou, por 11 votos, a Moção nº 06/23 durante a 8ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia (28/03). Assinada pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, a referida moção manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 976/2022, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT), que pretende instituir pensão especial destinada aos filhos menores de idade de mães vítimas de feminicídio.

De acordo com o parlamentar, é fundamental que o Estado adote medidas para proteger tais crianças e adolescentes. “A proposta é justa e necessária, pois reconhece o impacto profundo e duradouro que o feminicídio causa na vida das famílias, especialmente dos filhos que, muitas vezes, são privados de seus direitos mais básicos”, complementou.

Na mesma sessão, Pastor Gilson também apresentou o requerimento nº 127/23, pelo qual cogitou à Prefeitura a criação de uma lei de incentivo fiscal para as empresas locais que contratarem um número maior de pessoas com deficiência do que o definido pela Lei Federal nº 8.213/1991. Como justificativa, o vereador frisou que a criação de políticas públicas que estimulem a inclusão é essencial para a construção de uma sociedade mais justa. 

 

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