Projeto de Lei Complementar PLC 1111/2025 é Assinado e Encaminhado para Oferecer Oportunidades Ampliadas de Negociação de Dívidas Tributárias e Não Tributárias
A Prefeitura de Jandira apresentou, no dia 6 de novembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar que institui o 3° Programa de Parcelamento Especial (PPE) no município. O documento, identificado como PLC 1111/2025, foi oficialmente assinado pelo prefeito Henri Hajime Sato e encaminhado para tramitação, marcando mais um passo importante na política municipal de conciliação fiscal.
Medida busca facilitar regularização de dívidas
O novo PPE tem como objetivo oferecer aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas - uma oportunidade ampliada de regularizar seus débitos junto ao município, seja por meio de pagamento à vista ou por parcelamento em condições especiais.
A iniciativa é classificada como uma ação de conciliação e solução administrativa de abrangência geral, permitindo que contribuintes inadimplentes tenham acesso a um instrumento facilitador para colocar suas pendências em dia e evitar a continuidade de processos de cobrança.
Débitos incluídos no programa
O Programa de Parcelamento Especial abrange débitos de natureza tributária e não tributária, permitindo que contribuintes negociem valores inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que atendam às regras estabelecidas no texto do projeto.
A medida deve detalhar, em regulamento complementar, os tipos de débitos contemplados, prazos e condições específicas de adesão, garantindo transparência e acessibilidade ao processo.
