Projeto de Lei do vereador Marcio Oliveira obriga pet shops e veterinários a comunicarem maus-tratos em Jandira 

Com o intuito de garantir a proteção dos animais de Jandira, os vereadores aprovaram, no dia (21/03), o Projeto de Lei nº 21/23 de maneira unânime na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Elaborada pelo vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, a propositura pretende obrigar pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar indícios de maus-tratos aos animais às autoridades competentes.

O texto define que tais estabelecimentos comerciais, representados por seus proprietários ou administradores, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou aos órgãos municipais competentes, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou violações de direitos de animais atendidos em suas unidades. “O projeto é fundamental para que o município de Jandira fortaleça a Lei Estadual nº 17.640/2023 e avance em conjunto com o Governo do Estado e o Governo Federal em políticas públicas de conscientização, proteção e bem-estar animal”, argumentou o parlamentar em sua mensagem de lei.

 

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