Refis 2022: Prefeitura de Jandira prorroga prazo para adesão - L10 NOTÍCIAS

Jandira
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Com isso, a população ganha mais tempo para se organizar e aderir ao programa que facilita a regularização das dívidas

O Programa de Recuperação Fiscal, que tem o objetivo de promover a regularização das dívidas com o órgão público, por meio de parcelamentos e descontos de até 100% em multas e juros, foi prorrogado em Jandira. 

O prazo, que encerraria na última quarta-feira (20), foi estendido e agora os munícipes terão até o dia 19 de agosto para regularizarem suas pendências.

Além da prorrogação, segue a condição de descontos de até 100% em multas e juros. As dívidas poderão ser parceladas em até 100 (cem) parcelas mensais da seguinte maneira:

  • Para pagamento à vista, o desconto será de 100% (cem por cento) nas multas e juros;

  • Para parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto será de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros;

  • Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros;

  • Para parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto será de 30% (trinta por cento) nas multas e juros;

  • É possível, ainda, escolher o parcelamento entre 37 e 100 meses. No entanto, nestes casos não haverá desconto nas multas e juros.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para microempreendedores ou empresas de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.

Os munícipes interessados em realizar as negociações devem comparecer na Prefeitura de Jandira, localizada na Rua Elton Silva, 1.000 - Parque JMC, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. 

O detalhamento de todas as diretrizes do Refis 2022 de Jandira pode ser conferido na Lei 2.390, disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pd

 

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DS JARDINAGEM E PAISAGISMO

Da redação
Foto: Secom-PMJ